A Prefeitura de Porto Alegre enviou à Câmara Municipal projeto de lei que cria nova modalidade de licenciamento ambiental para atividades de baixo e médio potencial poluidor. A proposta foi apresentada nesta segunda-feira, 2, no Salão Nobre do Paço dos Açorianos. O texto prevê o Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC) para processos em fase de Licença de Operação e sua regularização ou de Licença Única. O prefeito Nelson Marchezan Júnior destaca que a medida pretende tornar o licenciamento menos burocrático. "A burocracia tem que servir para dar segurança às ações, mas muitas vezes elas passam dos limites. Dividindo a responsabilidade com o cidadão, vamos ainda incentivar a regularização das empresas e gerar mais desenvolvimento pra cidade",diz.
O projeto já foi apresentado no Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comam) e também haverá rodadas de conversas com outras entidades e órgãos competentes. Ao cumprir critérios prévios, condições e requisitos, o empreendedor e o responsável técnico assumem, por meio das informações contidas em estudos, relatórios e declarações, o compromisso de cumprimento das condições e restrições estabelecidas pelo órgão ambiental. Com isso, a prefeitura poderá focar as ações no monitoramento e na fiscalização das atividades e na análise de propostas com alto impacto poluidor.
"Vamos focar nas atividades mais complexas e agilizar as de menor impacto. A previsão é atender cerca de 50% das solicitações de licenciamento com esta nova modalidade, reduzindo um prazo que era de cerca de 300 dias para um formato instantâneo", explica o secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Germano Bremm . A adjunta, Viviane Diogo, lembra ainda que esta melhoria será importante para a economia da cidade. "Isso gera mais segurança para o empreendedor e mais geração de empregos", completa.
PORTO ALEGRE, RS - 02/12/2019: Prefeito Nelson Marchezan Júnior apresenta projeto de lei que cria a modalidade de licenciamento ambiental por adesão e compromisso. Foto: Cesar Lopes/PMPA
Com a aprovação do projeto, 219 atividades serão beneficiadas na Capital. São 57 consideradas de baixo potencial poluidor e 162 de médio potencial. O que equivale a metade dos processos existentes. A iniciativa não se aplica para casos em que há supressão de vegetação; se localizem em Área de Preservação Permanente (APP) ou dela dependem para acesso; se localizem em Unidade de Conservação e suas zonas de amortecimento; e que se localizem em área proibida pelo Plano Diretor.
Além disso, as atividades que carecem de Licença Prévia e Licença de Instalação continuam tendo estas etapas anteriores como obrigatórias antes do LAC. A proposta já protocolada não tem prazo para ser votada, mas deve ser apreciada o mais rápido possível. "É o princípio da boa fé a quem acredita no desenvolvimento da cidade. Para quem sonha com uma cidade melhor para 1,5 milhão de habitantes", frisa o vereador Moisés Barboza. Para o secretário estadual de Meio Ambiente e Infraestrutura, Arthur Lemos, está é "uma nova forma de fazer diferente o que se fazia no passado, atendendo aos anseios atuais".
Após a expedição da LAC, a Smams fará o monitoramento da atividade, verificando as condições de operação e a adequação aos estudos e relatórios apresentados. Nos casos de apresentação de informações falsas, as multas variam de R$ 501 a R$ 8.354.200 (120 a 2.000.000 UFMs).
Também participaram do evento os secretários municipais de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, Marcelo Gazen; Parcerias Estratégicas, Thiago Ribeiro; Serviços Urbanos, Ramiro Rosário; Comunicação, Orestes de Andrade Jr.; Relações Institucionais, Cristian Lemos; os vereadores Mauro Pinheiro, Valter Nelgestein, Reginaldo Pujol e Cássio Trogildo; o diretor-geral do Desenvolvimento Urbano e Ambiental da Smams, Marcelo Grunwald; o comandante da Guarda Municipal, Marcelo do Nascimento e o prefeito de Teutônia, Jonatan Brönstrup.
Fonte: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/smam/default.php?p_noticia=999206903&PROJETO+PROPOE+NOVO+MODELO+DE+LICENCIAMENTO+AMBIENTAL
