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A Prefeitura de Porto Alegre enviou à Câmara Municipal projeto de lei que cria nova …
Durante o processo de licenciamento, seja no contato com órgãos ambientais ou com empresas de …
O processo do licenciamento ambiental, já fora discutido anteriormente em nosso blog, neste sentido este …
O contrato é o instrumento que formaliza de forma escrita o termo jurídico de ambas …